A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) repudia uma possível manobra política decorrente da apresentação do Projeto de Lei 5844/2013, que determina cobrança adicional de 10% sobre a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para serem repassadas ao programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida. O projeto de autoria do deputado Arthur Lira (PP/AL) foi apresentado na última quinta-feira (27/6) e já aparece na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (2/7).
Na avaliação do presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, o projeto além de não beneficiar o empregador brasileiro, prejudica as empresas, sobretudo as micro e pequenas, que atualmente correspondem a 85% do comércio brasileiro. “No sentido inverso de tudo que vem sendo pedido nas ruas pela população, o Congresso apresenta um projeto que arrocha ainda mais o consumo interno, inibe a empregabilidade e não impulsiona a economia brasileira. Se necessário for, o movimento lojista vai engrossar o coro dos manifestantes nas ruas”, afirma Pellizzaro Junior.
Entenda o caso
Atualmente, em casos de demissões sem justa causa, além do pagamento da multa de 40% sobre o valor do FGTS que o trabalhador recebe, o empregador paga uma multa de 10% destinada ao Governo Federal. Esta multa foi instituída em caráter temporário pela Lei Complementar 110/2001, que na época de sua aprovação pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, tinha o objetivo de cobrir os prejuízos financeiros acumulados pelo Fundo, causados pelos bloqueios da poupança decorrentes do Plano Collor.
No entanto, na avaliação dos empresários, essas perdas acumuladas pelo Fundo foram quitadas durante os últimos exercícios fiscais. Sendo assim, o movimento varejista defende o Projeto de Lei Complementar 200/2012, que prevê um prazo para a extinção desta cobrança adicional de 10% sobre o FGTS. No entanto, na última quinta-feira (27/6), o deputado Arthur Lira (PP/AL) apresentou um projeto que institui não a extinção desta cobrança, mas o repasse dos 10% para o programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida.
(Informações da CNDL)
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