Empresas do Simples começam a pagar parcelamento no fim de março

Valor da parcela mínima caiu de R$ 500 para R$ 300, informou Receita. Mais de 500 mil empresas do Simples já aderiram ao parcelamento   A Secretaria da Receita Federal começará a cobrar, no fim de março, as dívidas tributárias das micro e pequenas empresas do Simples Nacional que são objeto de parcelamento tradicional (em até 60 meses). A parcela mínima cairá de R$ 500 para R$ 300. Foi o que ficou determinado por meio da instrução normativa 1.329, publicada no "Diário Oficial da União". O valor da parcela mínima será cobrado até que seja feita a "consolidação" dos débitos das empresas - que englobará principal, multa de mora, multa de ofício e juros de mora. Depois que o valor do débito total de cada uma for definido, ele será dividido pelo número de parcelas que a empresa desejar (limitado a 60 meses, acrescido de juros pela taxa Selic). Segundo a assesssora técnica do Fisco, Walkiria Saleiro Coutinho, mais de 500 mil empresas já solicitaram o parcelamento tradicional (em até 60 meses) no órgão desde o começo de 2012, mas a cobrança do débito ainda não tinha começado. A primeira parcela será cobrada somente no último dia útil de março. "Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito", informa a regra publicada no Diário Oficial. O parcelamento não pode englobar, pelas regras vigentes, débitos inscritos na dívida ativa da União, dívidas de ICMS estadual, da contribuição patronal da seguridade social, e aos débitos de ofício lançados pela Receita Federal anteriormente à disponibilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc). Fonte: G1